Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Hipossuficiência não atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto na Súmula 518/STJ, entende ser impossível a interposição de recurso especial para análise de suposta violação a enunciado de súmula. ... (Continua)