Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Reajuste de preço. Termo de encerramento do contrato com plena quitação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, consignou (fls. 285-286, e/STJ): «O pedido da recorrente está fundamentado no fato de que o valor contratado deve necessariamente ser corrigido monetariamente, pois entende que se trata de reajuste de preço. Contudo, a apelante concedeu integral e irrevogável quitação à Autarquia relativamente a todas às obrigações diretas e indiretas decorrentes do contrato 034/2013, inviabiliza por completo o pleito autoral. Ressalta-se que a recorrente não impugnou em nenhum momento tal quitação. Deste modo, tendo as partes concedido mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas dele decorrentes, não cabe mais qualquer tipo de cobrança de valores decorrentes do contrato em questão, devendo ser mantida a sentença". ... (Continua)