Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Deficiência na instrução do pedido. Completa falta de provas documentais pré-constituídas. Ônus da defensoria pública. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade de incursão aprofundada em fatos e provas. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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