Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Taxa de autorização de publicidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra o vício apontado. Agravo interno das empresas desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações da parte então recorrente formuladas em seus embargos de declaração, notadamente sobre a tributação dos anúncios exibidos na fachada da edificação, e não apenas no seu interior, e quanto ao pleito alternativo de que a isenção/não incidência só alcançaria a publicidade referente ao próprio shopping, e não a publicidade de terceiros sem qualquer vinculação com ele, na forma do § 2º do art. 2º (mencionado na sentença) e dos Lei 758/1985, art. 3º e Lei 758/1985, art. 13, não mencionados pela decisão de primeira instância. ... (Continua)