Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Falta de provas de autoria. Inviável reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Omissão e contradição não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)