Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão embasada em mais de um fundamento legal. Causa de pedir do mandamus dissociada das razões do ato apontado como coator. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Consignou-se na decisão agravada: «O impetrante afirma que foi demitido por ter cometido ato de improbidade administrativa. Sustenta que a Lei 14.230/2021, ao revogar o, I da Lei 8.429/1992, art. 11, afastou também a ilicitude disciplinar que motivou a sua demissão. (...) Como pontuado quando do indeferimento da liminar, a demissão do impetrante não teve como fundamento, apenas, o, IV da Lei 8.112/1990, art. 132 (improbidade administrativa), mas também o, IX do art. 117 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), conduta punível com demissão, nos termos do art. 132, XIII, do referido Estatuto. É o que consta na Portaria 1611/2021, subscrita pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (fl. 39, e/STJ, grifei): (...) Aplicar a penalidade de demissão ao Senhor ERVES DUCATI, com fundamento no art. 127, III c/c o 129, parte final, por ter descumprido os deveres contidos nos, I, II, III e IV do art. 116, infringido o disposto nos, IX e XVIII, do art. 117 e IV, do art. 132, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990combinado com o art. 11, «caput e, I, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. (...). A causa de pedir do presente mandamus, portanto, é infundada, porquanto dissociada dos reais motivos que levaram à demissão do impetrante. ... (Continua)