Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local e tempestividade do recurso. Comprovação. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno provido para, em reconsideração, não conhecer do agravo em recurso especial.

1 - As alegações afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovada, nos autos (e/STJ, fls. 366-368), a tempestividade do agravo em recurso especial, quando de sua interposição, mediante a juntada da página de internet contendo o calendário de expediente forense e suspensões de prazo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)