Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de recuperação judicial. Violação aos arts. 35, 43 e 126 da Lei 11.101/2005. Fraude não constatada. Nulidade da assembleia-geral que aprovou o plano de recuperação judicial afastada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, rejeitou o pedido de nulidade de assembleia-geral que aprovou plano de recuperação judicial da agravada, concluindo que « não se constata fraude a credores, na forma prevista na Lei 11.101/2005, art. 172, no intuito de ferir o par conditio creditorium «. ... (Continua)