Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Ilegalidade da prisão realizada por guardas civis municipais. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)