Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Ausência de comprovação de dolo, enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos princípios da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Mantovani Júnior, servidor público municipal, e contra Sérgio Luiz de Mira e Dorival Botelho, ambos ex-prefeitos de Macaubal/SP, os quais supostamente autorizaram o servidor a receber remuneração sem prestação de trabalho na prefeitura no período de 2005 a 2016. Afirma estar configurada a conduta ímproba, pois haveria enriquecimento ilícito por parte dos prefeitos que mantiveram a remuneração do servidor sem que ele precisasse exercer as funções do cargo público, o que também causaria prejuízo ao Erário e violaria princípios da administração pública. A sentença foi pela improcedência da demanda, e o Tribunal de origem a manteve. ... (Continua)