Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Citação via postal de pessoa jurídica. Entrega no endereço correto indicado pela empresa. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade do ato reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. ... (Continua)