Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando o ressarcimento integral dos danos ao erário e a condenação dos requeridos nas penas da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)