Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e obrigação de fazer. Produtor rural. Aplicação de alíquota reduzida de ICMS. Energia elétrica. Regularidade de cadastro na sefaz. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o autor preenche os requisitos para a aplicação da alíquota reduzida de ICMS, bem como para avaliar a regularidade do cadastro na SEFAZ, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)