Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon/SP. Revisão do valor. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que a multa fora arbitrada observando os parâmetros legais estabelecidos pelo CDC, art. 57. ... (Continua)