Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal. Decisão recorrida em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ determina que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. ... (Continua)