Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cotas condominiais. Citação remetida aos endereços obtidos no renajud e recebida sem ressalva. CPC/2015, art. 248, § 4º. Teoria da aparência. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)