Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do caso concreto. Delito não ultrapassa a normalidade do tipo penal. Quantidade apreendida de entorpecente não significativa (77,7g de maconha). Réu primário e sem antecedentes criminais. Conduta ilícita supostamente cometida sem violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes. Coação ilegal demonstrada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)