Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prescrição, coisa julgada ou preclusão. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não teria ocorrido coisa julgada, prescrição ou preclusão para a busca por atualização monetária e aplicação de juros. Isso porque não existiria a tríplice identidade entre as demandas, a anterior e a ora analisada. Embora as partes e causa de pedir sejam idênticas, os pedidos seriam diversos. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Conquanto realmente mencione o apelo excepcional ser caso de prescrição trienal, percebe- se que o fundamento para tanto foi se tratar de demanda envolvendo reparação civil, ao passo que se busca a atualização de consectários legais por entidade pública (autarquia), decorrente de manifestação externada na própria sentença anterior. Logo, há descompasso entre a tese recursal e o teor do julgado, deficiência recursal a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF.

4 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)