Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2591.7516

1 - STJ Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previ sto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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