Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa aos arts. 489, 942 e 1.022 do CPC. Inexistência. Fap. Nexo técnico epidemiológico previdenciário. Inclusão. Ausência de ilegalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento de suposta ilegalidade na consideração de benefícios previdenciários decorrentes de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) para fins de apuração do FAP da impetrante. ... (Continua)