Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Creditamento. Conclusão do acórdão de origem de que as operações registradas nas notas fiscais não se realizaram. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando desconstituir crédito tributário consubstanciado no auto de infração lavrado pelo recebimento e transporte de produtos (álcool etílico hidratado combustível - AEHC) com lastro em notas fiscais tidas por inidôneas. ... (Continua)