Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Tráfico internacional de armas de fogo e munições de uso restrito. Art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19. Alegação de ofensa aos arts. 29, § 1º, e 59 do CP. Falta de prequestionamento. Tese que não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Matéria não suscitada em sede de apelação. Súmula 211/STJ. Precedentes.

1 - Na espécie, a Corte Regional não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese recursal, tal como apresentada no recurso especial. E, embora a defesa tenha oposto embargos de declaração, não indicou, nas razões do especial, violação do CPP, art. 619, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)