Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP. Alegada ausência de dolo específico ( animus nocendi ). Óbice da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da tese de que os danos causados na viatura da polícia decorreram da mera finalidade do Réu de protestar ou de impedir a ação policial encontra óbice n a Súmula 7/STJ. ... (Continua)