Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido de conta bancária por ordem judicial. Acórdão que consigna a ausência de nexo causal entre o ato estatal e o dano alegado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de demonstração do nexo causal entre a multa e o bloqueio realizado por determinação da parte recorrida. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)