Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Outorga de escritura. Crédito hipotecário. Contrato de compra e venda. Nulidade das hipotecas. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão da tutela antecipada, para o fim de determinar a outorga das escrituras dos imóveis adquiridos, bem como a declaração da nulidade das hipotecas, determinando-se a baixa dos gravames hipotecários instituídos sobre os imóveis. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)