Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa. Ibama. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando anular multa que lhe fora aplicada administrativamente, no Auto de Infração Ibama 683636-D e no Processo Administrativo 02001.007959/2012-33 (fls. 3-53). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)