Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Liquidação de sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. A legação de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Pretensão da parte executada de que a liquidação seja feita por artigos. Perícia contábil que indicou liquidação de valor zero. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Liquidação por Artigos proposta por Reviver Administração Prisional Privada Ltda. nos autos da Ação Indenizatória, visando à comprovação das despesas por ela realizadas, em razão do contrato nulo firmado com o Estado de Sergipe, visto que o título executivo condenou o Estado Sergipano a indenizar a requerente pelos serviços prestados, ainda não pagos, pelas despesas feitas em razão do contrato e pelos móveis comprados pela autora, caso comprovada a sua disponibilização no Complexo Prisional. ... (Continua)