Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pensão militar. Coisa julgada. Configuração. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Defeito de representação na ação anterior. Impossibilidade de discussão na via processual eleita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reversão da pensão militar. Na sentença, reconheceu-se a litispendência da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, V. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. ... (Continua)