Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Distrato. Acórdão que consigna a regularidade da multa aplicada em razão do descumprimento das normas pactuadas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com base nos aspectos do edital licitatório e no contrato administrativo firmado entre as partes, constatou que tinha havido o descumprimento por parte da sociedade empresária do contrato, atrasando a execução dos serviços contratados, o que acarretou a aplicação da multa. ... (Continua)