Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Prescrição não ocorrência. Ausência de prova dos valores dos materiais utilizados na prestação de serviços com relação aos débitos apontados no relatório. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Destarte, forçoso reconhecer que não se operou a prescrição do direito de ação referentes aos créditos tributários, dos períodos de 2002 a 2009, de modo que inexiste qualquer valor a ser excluído da relação de débitos de fis. 34/38, a tal pretexto. (fl. 610, e/STJ). ... (Continua)