Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Falta de congruência entre as premissas fáticas firmadas no acórdão estadual e a sua conclusão. Reexame de contrato e matéria fática. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ilegitimidade para venda. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. ... (Continua)