Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria rural por idade. Arts. 926, caput; 927, III e IV, 1022, II, do CPC. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prova material do labor rural no período pleiteado. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Consigna-se que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)