Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor públco federal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Impugnação preclusa. Acórdão recorrido. Omissões. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Pressupostos para a caracterização da ofensa verificados. Retorno dos autos à origem. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)