Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)