Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade recursal. Indisponibilidade do sistema do tribunal de origem. Causa de prorrogação quando coincidente com o termo inicial ou final do prazo. Precedentes. Intempestividade do especial reconhecida. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, « consoante dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.Dessa forma, a indisponibilidade do sistema, ocorrida em dia que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso, não enseja sua prorrogação « (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022). ... (Continua)