Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Atuação excepcional. Ausência de omissão pela administração pública. Impossibilidade de rever ações adminitrativas de políticas públicas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de ação civil pública na qual o Ministério Público Federal objetiva a condenação da autarquia agravada para que realize providências administrativas concernentes à Área de Proteção Ambiental (APA) Ibirapuitã. ... (Continua)