Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Responsabilidade. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito dos pontos relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a questão deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... (Continua)