Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Possibilidade.

1 - Constatada omissão no acórdão embargado no que tange à apontada irrepetibilidade dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. ... (Continua)