Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Existência de crédito. Compensação. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)