Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura para morte acidental. Enquadramento. Alteração. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, no caso, concluiu pela viabilidade de pagamento da indenização securitária à herdeira do segurado, por entender que a causa da morte do segurado se encontrava albergada pelo conceito de acidente pessoal, prevista contratualmente no contrato de seguro. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessária a interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como a análise das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)