Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2905.0734

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Dialeticidade recursal desatendida.

1 - O argumento utilizado na decisão agravada não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 2. Deficiente a fundamentação do recurso. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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