Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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