Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. «querela nullitatis". Reenquadramento jurídico dos fatos. Reconsideração da decisão da presidência. Citação por edital. Esgotamento das tentativas de localização da parte ré. Necessidade. Nulidade constatada. Agravo interno provido.

1 - « Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019), como no caso presente. ... (Continua)