Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, porquanto a parte deixou de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. ... (Continua)