Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: a) o acórdão recorrido consignou: «No caso em tela foram oferecidos inicialmente bens à penhora (86 moldes utilizados em máquinas injetoras) que foram recusados por não atenderem a ordem legal de preferência prevista na Lei 6.830/80, art. 11, I e art. 835, I, CPC (fls. 63/65 e 66/68, autos originários). Por sua vez, a Fazenda requereu a penhora on line de ativos financeiros da executada que resultou no bloqueio de R$ 2.795,52, cujo resultado prático não foi suficiente para garantir a totalidade do crédito exequendo valor expressivamente maior (fls. 70/72, autos originários). Somente depois disso é que foi deferida a penhora de créditos junto às empresas operadoras de cartões de crédito/instituições financeiras, no limite de 20% dos recebíveis mensais. (...) No caso, não há nada nos autos que justifique o tratamento excepcional, não bastando, para tanto, a alegação genérica de restrições econômicas em razão da pandemia"; b) não merece reforma o entendimento do Tribunal de origem; c) a Primeira Seção do STJ firmou orientação segundo a qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)