Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Expediente avulso contendo agravo interno em aresp. Ação civil pública. Telefonia. Emissão e comercialização de cartões indutivos para uso em telefone público. Reexame de fatos e provas dos autos. Tema 954/STJ que não se enquadra no caso. Dissídio jurisprude ncial. Análise prejudicada. Embargos de declaração acolhidos em parte. 1. Consta do acórdão recorrido que a verificação quanto à responsabilidade civil da empresa de telefonia pelo desabastecimento de cartões telefônicos e ao dano extrapatrimonial esbarra na Súmula 7/STJ. Ademais, a referida discussão não se enquadra na questão afetada no tema 954/STJ.

2 - O recorrente, a despeito da alegação da existência de dissídio notório autorizador do cabimento do recurso especial sob o pálio da CF/88, art. 105, III, «c, deixou de indicar qual o dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido quando em confronto com o paradigma apontado, circunstância essa que impede o conhecimento do recurso especial pela aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)