Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço, incapacidade para atividade laboral e relação de causa e efeito com o serviço militar. Não comprovado. Reintegração para tratamento médico. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o colegiado originário lançou os seguintes fundamentos: «O autor pugna pelo reconhecimento de que a moléstia tem relação de causa e efeito com as atividades militares, tendo origem nas condições de trabalho inerentes à vida na caserna, afirmando que a moléstia eclodiu durante uma missão na Guarnição de Campo Grande, em 26/04/2017, durante carregamento de armários, quando veio a sentir fortes dores na coluna. Todavia, a análise do conjunto probatório dos autos não autoriza concluir-se pela existência de acidente em serviço, não se desincumbindo o autor, nesse particular, de provar o fato constitutivo do seu direito. Deveras, o laudo pericial produzido nos autos (Num. 142040376 - Pág. 2/16), lavrado em 22/11/2019, constatou que o autor tem o diagnóstico de discopatia degenerativa, sem apresentar limitações ao exame físico, concluindo que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a patologia e as atividades no exército. Afirmou o Perito que não há incapacidade para as atividades militares e para as atividades civis. (...) Assim, apesar de o autor ter desenvolvido doença ortopédica no período em que exerceu atividades no Exército, não há nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar, tampouco se trata de acidente em serviço. Não foi constatada incapacidade para atividade laboral, conforme documentos colacionados aos autos, especialmente pela conclusão apresentada pela perícia judicial.. ... (Continua)