Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios arrolados no CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Somente se viabilizam os embargos de declaração se presentes os defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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