Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Descabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - À luz da orientação expressa na nota 735 da Súmula do STF, o recurso especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de medidas de urgência, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (CPC/2015, art. 296, parte final). ... (Continua)