Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Conclusão no sentido da abertura de prazo para prova da hipossuficiência e alerta para o pagamento das custas processuais em caso de não comprovação de sua condição de pobreza. Deserção e indeferimento do pleito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal estadual concluiu que a insurgente não comprovou sua hipossuficiência, apesar de deferido prazo para tanto, nem atendeu ao comando para que, caso não juntasse prova de sua condição econômico-financeira, efetuasse o pagamento das custas processuais relativas à apelação. Dessa forma, era caso de não concessão da gratuidade de justiça e de deserção do seu apelo. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.